Legislação Laboral e Alterações ao Código Contributivo

Foi publicado no dia 4 de Setembro de 2019, em Diário da República, uma série de alterações à Legislação Laboral e ao Código Contributivo.

As principais alterações à legislação laboral dizem respeito ao alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Foi criada uma nova taxa de rotatividade e a contratação a termo foi limitada. De acordo com o documento, a legislação entrou em vigor a 1 de Outubro de 2019.

Destacamos as principais alterações:

• Contratos a termo certo passam a ter duração máxima de dois anos, com o limite de três renovações, desde que a duração total das renovações não exceda a do período inicial do contrato;
• Os contratos a termo incerto passam a ter duração máxima de quatro anos;
• Contratos de muito curta duração passam a ter duração máxima de 35 dias e são alargados a todos os sectores;
• As alterações aos regimes dos contratos de trabalho não se aplicam retroactivamente, ou seja, só se aplicam a contratos celebrados a partir de dia 1 de Outubro de 2019;
• O período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração passa de 90 dias para 180 dias;
• O número de horas de formação a que cada trabalhador tem direito, que passa de 35 para 40 horas por ano;
• Empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a média do sector em que se inserem passam a pagar, a partir de 2021, uma contribuição adicional para a Segurança Social.

Disponibilizamos o documento preparado pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social com os detalhes de todas as alterações.

Estas alterações implicam mudanças na politica de contratação das empresas. As medidas visam assim combater a contratação a prazo e a precariedade do mercado de trabalho.

Infelizmente, não foi dado o devido ênfase a este assunto na comunicação social, tendo estas medidas passado despercebidas, mas são muito importantes para empresários e funcionários.

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