Category: Fiscalidade

Compra de viatura eléctrica, dedução de IVA e tributação autónoma em IRS e IRC

Está a pensar em adquirir uma viatura eléctrica para o seu negócio? Uma empresa, ou empresário, pode deduzir o IVA da aquisição de uma viatura eléctrica de passageiros, se o montante de aquisição for inferior a 62500 euros. Por se tratar de viatura ligeira de passageiros, as despesas de reparação, manutenção e conservação não conferem direito à dedução de IVA....

IRS – Opção por Contabilidade Organizada

Olá Empreendedores, Deixo uma informação fiscal relevante acerca do regime simplificado de IRS (em Portugal). Até final do mês de Março, podem optar por passar para regime de contabilidade organizada. Esta informação é importante para todos aqueles que já têm um Volume de Negócios considerável, então o regime de contabilidade organizada (RCO) torna-se mais vantajoso. As grandes diferenças entre os...

Instabilidade Fiscal – Um obstáculo ao empreendedorismo

A instabilidade fiscal, ou falta de estabilidade fiscal, em Portugal é um grande obstáculo ao empreendedorismo. A constante mudança de regras fiscais, novos impostos e taxas, mudança de taxas de imposto, mudança de prazos, tudo isto gera uma enorme instabilidade na área fiscal. Trata-se de um enorme obstáculo ao planeamento. Em Portugal, não se consegue fazer planeamento fiscal, e consequentemente...

Obrigações relativas ao processamento de facturas – Regulamentação

O Ofício Circulado N.º: 30213, de 2019-10-01 veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e de outros documentos fiscalmente relevantes. Considerando a necessidade de adaptação dos sujeitos passivos a esta obrigação, o Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27 de Junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar que a obrigação de utilização exclusiva de programas de facturação...