Obrigações relativas ao processamento de facturas – Regulamentação
O Ofício Circulado N.º: 30213, de 2019-10-01 veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e de outros documentos fiscalmente relevantes. Considerando a necessidade de adaptação dos sujeitos passivos a esta obrigação, o Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27 de Junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar …
