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Etiqueta: <span>Legislação</span>

Etiqueta: Legislação

Obrigações relativas ao processamento de facturas – Regulamentação

O Ofício Circulado N.º: 30213, de 2019-10-01 veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e de outros documentos fiscalmente relevantes. Considerando a necessidade de adaptação dos sujeitos passivos a esta obrigação, o Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27 de Junho, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio determinar …

Legislação Laboral e Alterações ao Código Contributivo

Foi publicado no dia 4 de Setembro de 2019, em Diário da República, uma série de alterações à Legislação Laboral e ao Código Contributivo. As principais alterações à legislação laboral dizem respeito ao alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração. Foi criada …