Obrigações relativas ao processamento de facturas – Regulamentação
O Ofício Circulado N.º: 30213, de 2019-10-01 veio proceder à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de facturas e de outros documentos fiscalmente relevantes. Considerando a necessidade de adaptação dos sujeitos passivos a esta obrigação, o Despacho n.º 254/2019.XXI, de 27 de…
Legislação Laboral e Alterações ao Código Contributivo
Foi publicado no dia 4 de Setembro de 2019, em Diário da República, uma série de alterações à Legislação Laboral e ao Código Contributivo. As principais alterações à legislação laboral dizem respeito ao alargamento do período experimental para jovens à procura…